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Comparadores de odds ao vivo: porque são proibidos em Portugal
Em Portugal, não é permitido divulgar odds em tempo real de jogos a decorrer fora dos sites das casas de apostas licenciadas. A regra resulta da Orientação n.º 1/2022/SRIJ, de 18 de março, e afeta os chamados comparadores de odds ao vivo. Neste guia explicamos o que a orientação diz, em que se baseia e o que muda para quem aposta.
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O que diz a Orientação n.º 1/2022 do SRIJ
A orientação, emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) a 18 de março de 2022 e publicada numa versão revista, trata da divulgação em direto das odds das apostas desportivas à cota. A conclusão é clara: não é permitida a divulgação de odds em tempo real, relativas a partidas em curso, em recintos desportivos e em sites que não se dediquem à exploração de jogos e apostas online, através de meios ou tecnologias acessíveis a todos os espectadores ou ao público em geral.
Na prática, isto abrange ecrãs em estádios, sites de informação e plataformas que agregam e mostram odds de várias casas durante os jogos. As odds ao vivo só podem ser vistas pelo jogador no site ou na aplicação da própria casa licenciada, no contexto da atividade de apostas.
O que continua permitido: odds pré-evento
A orientação distingue as apostas em direto das apostas pré-evento. A divulgação de odds pré-evento noutros sites que não os das casas de apostas é permitida, mas apenas se essas odds corresponderem às que estão a ser oferecidas, nesse momento, nos sites das casas licenciadas.
Ou seja, uma página pode mostrar a odd de um jogo que ainda não começou, desde que o valor seja real e atual. Uma odd desatualizada ou inventada não cumpre a regra.
Esta diferença explica porque podes encontrar referências a odds pré-jogo em conteúdos editoriais e publicitários, mas não painéis que se atualizam minuto a minuto durante os jogos. Neste site não publicamos odds ao vivo e, quando referimos odds em exemplos, usamos valores ilustrativos, identificados como tal.
| Situação | Permitido? | Condição |
|---|---|---|
| Odds ao vivo no site ou app da casa licenciada | Sim | Apenas no sítio .pt do operador, para os seus jogadores |
| Odds ao vivo num comparador ou site de terceiros | Não | Partidas em curso, meios acessíveis ao público em geral |
| Odds ao vivo em ecrãs de recintos desportivos | Não | Proibido pela Orientação n.º 1/2022 |
| Odds pré-evento num site de terceiros | Sim, com condição | Têm de corresponder às odds disponíveis no site da casa |
A base legal da orientação
O SRIJ fundamenta a orientação no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. O artigo 5.º inclui as apostas desportivas à cota nas categorias de jogo online.
O n.º 1 do artigo 28.º obriga cada casa licenciada a ter um site com domínio .pt, para onde são redirecionados os acessos a partir de Portugal, e o artigo 4.º define esse site como a interface através da qual o jogador se relaciona com a casa. A alínea j) do n.º 1 do artigo 26.º obriga a informar sobre as regras, valores de aposta e cálculo dos prémios.
O SRIJ nota que o RJO não prevê outros meios, além desse site, para divulgar essa informação. O artigo 7.º exige que a exploração salvaguarde a integridade e promova boas práticas, e são ainda invocados os artigos 8.º e 21.º do Código da Publicidade.
Porque é que o SRIJ proibiu as odds ao vivo fora das casas
A orientação apresenta quatro razões principais. Primeiro, a divulgação de odds em tempo real fora dos sites das casas configura um apelo fácil ao jogo.
Segundo, fica acessível a qualquer pessoa, incluindo menores e não jogadores, sem restrições de horário nem advertências sobre os riscos de dependência, o que contraria as regras de publicidade responsável. Terceiro, as odds ao vivo estão em constante variação consoante o que acontece no jogo, o que transmite a sensação de que é fácil obter um ganho.
Quarto, a divulgação de odds em tempo real nos recintos desportivos pode influenciar o comportamento de quem participa no evento e, no limite, afetar a integridade da própria competição.
O que muda para quem aposta
Se queres comparar odds durante um jogo, tens de abrir o site ou a aplicação de cada casa licenciada e verificar o mesmo mercado em cada uma. Não existe, em Portugal, um comparador legal que mostre essas odds lado a lado em tempo real.
Sites estrangeiros que o façam não estão a cumprir as regras nacionais e, muitas vezes, promovem casas sem licença do SRIJ, que não oferecem as mesmas garantias de proteção. Na prática, a comparação ao vivo tem pouca utilidade: as odds mudam em segundos e a pressa para aproveitar uma diferença é exatamente o tipo de comportamento que a orientação procura evitar.
Para comparar preços com calma, faz a comparação antes do jogo, nos mercados pré-evento.
Como comparar odds de forma legal
Antes do jogo, escolhe o mercado que te interessa e abre-o em duas ou três casas licenciadas ao mesmo tempo. Anota as odds e calcula a margem de cada casa nesse mercado, somando as probabilidades implícitas.
Exemplo: numa aposta de 10 €, a diferença entre uma odd 1,90 e uma odd 2,00 são 1 € de retorno. Ao longo de muitas apostas, escolher sistematicamente o melhor preço disponível tem impacto.
Lembra-te de comparar apenas mercados com as mesmas regras, por exemplo se o prolongamento conta ou não, e de verificar se a odd em destaque é uma odd base ou uma promoção com condições. O nosso guia sobre casas com melhores odds explica o método com mais detalhe.
Onde apostar legalmente
Todas as casas do nosso ranking têm licença do SRIJ. Estas são as três mais bem classificadas no nosso método:
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Perguntas frequentes
Os comparadores de odds ao vivo são legais em Portugal?
Não. A Orientação n.º 1/2022/SRIJ não permite a divulgação de odds em tempo real de jogos a decorrer em sites que não sejam das casas licenciadas nem em recintos desportivos, através de meios acessíveis ao público em geral.
Posso ver odds pré-jogo noutros sites?
Sim, desde que correspondam às odds que estão a ser oferecidas, nesse momento, nos sites das casas licenciadas. Odds desatualizadas ou que não existam no site da casa não cumprem a orientação.
Desde quando está em vigor esta regra?
A orientação tem data de 18 de março de 2022 e foi publicada pelo SRIJ numa versão revista. Consulta o documento no site do SRIJ para a redação exata.
Como posso comparar odds durante um jogo?
Apenas abrindo o site ou a aplicação de cada casa licenciada. Para uma comparação mais tranquila e útil, compara as odds antes do jogo, nos mercados pré-evento.
Este site mostra odds ao vivo?
Não. Não publicamos odds em tempo real. Os valores de odds usados nos guias são exemplos ilustrativos para explicar cálculos.
Fontes: Orientação n.º 1/2022/SRIJ, de 18 de março (versão revista) (abre numa nova janela) · SRIJ: entidades licenciadas (abre numa nova janela)
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