Legalidade
Casas de apostas ilegais que não pagam: riscos e o que fazer
Quando uma casa de apostas sem licença do SRIJ recusa um levantamento, não há regulador português que a obrigue a pagar. Explicamos porque é que isso acontece, o que podes fazer para limitar as perdas e como denunciar o site.
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O regulador pode notificar o operador e pedir o bloqueio do site, mas não pode obrigar uma casa sem licença a devolver-te o dinheiro.
Porque é que uma casa ilegal pode não pagar
Uma casa licenciada está sujeita a inspeção do SRIJ, tem de manter os fundos dos jogadores identificados e pode perder a licença se violar a lei. Uma casa sem licença não tem nenhuma destas obrigações perante ti. Os termos e condições são escritos pelo próprio operador, muitas vezes sob a lei de outro país, e podem ser alterados sem aviso.
Os motivos mais usados para reter levantamentos são pedidos repetidos de documentos, alegadas violações das regras de bónus, contas em «revisão» sem prazo e o acesso a partir de um país onde a casa diz não aceitar jogadores. Este último é frequente quando o jogador usou uma VPN, como explicamos em Apostar com VPN.
Os riscos para além dos ganhos
- Os teus dados pessoais e bancários ficam com uma entidade que não responde perante nenhuma autoridade portuguesa.
- Não há garantia de que os jogos e as cotações não sejam manipulados.
- Não tens acesso à autoexclusão centralizada do SRIJ nem às ferramentas de jogo responsável obrigatórias nas casas licenciadas.
- Apostar num site sem licença é uma contraordenação punível com coima, como explicamos em Multas por apostas ilegais.
- O site pode ser bloqueado de um dia para o outro por ordem do SRIJ, com o teu saldo lá dentro.
O SRIJ notifica os operadores ilegais para cessarem a atividade e, se não o fizerem, pede aos fornecedores de internet que bloqueiem o acesso aos sites, o que estes têm de fazer em 48 horas (artigo 31.º do RJO). Até 30 de junho de 2026, o regulador tinha enviado 1 834 notificações, pedido o bloqueio de 3 043 sites e feito 77 participações ao Ministério Público.
O que fazer se uma casa ilegal não te pagar
Não há garantia de recuperar o dinheiro, mas estes passos reduzem as perdas e ajudam numa eventual queixa:
- Deixa de depositar. Não aceites propostas para «desbloquear» o levantamento com um novo depósito ou uma taxa.
- Guarda provas: capturas de ecrã do saldo e do histórico, pedidos de levantamento, emails e conversas com o apoio ao cliente, e o endereço exato do site.
- Pede o levantamento por escrito, pelo mesmo meio de pagamento que usaste para depositar, e regista a data.
- Contacta o teu banco ou o emissor do cartão para saberes se é possível contestar os movimentos. A decisão depende das regras de cada banco e do meio de pagamento.
- Se houver indícios de burla, apresenta queixa às autoridades policiais ou ao Ministério Público.
- Denuncia o site ao SRIJ (ver a secção seguinte) e pede o encerramento da conta.
Como denunciar um site ilegal ao SRIJ
O SRIJ tem um formulário de denúncia (abre numa nova janela) no seu site, que pode ser usado de forma anónima. Serve para comunicar oferta de jogo ilegal, jogo por menores e suspeitas de fraude ou branqueamento de capitais. Indica o endereço do site, a data e o que aconteceu.
Também podes contactar o SRIJ por email (info.srij@turismodeportugal.pt) ou pelo telefone 211 140 200. Tem em conta que o regulador pode notificar o operador e pedir o bloqueio do site, mas não pode obrigar uma casa sem licença a devolver-te o dinheiro.
O que a licença do SRIJ te garante
É isto que perdes quando depositas numa casa sem licença. Numa casa licenciada:
- O operador está sujeito a inspeção do SRIJ e pode perder a licença se violar a lei.
- A casa tem de divulgar no site um mecanismo de reclamações (artigos 7.º e 38.º do RJO) e, se não ficar resolvido, podes expor a situação ao SRIJ.
- A autoexclusão pedida no site do SRIJ aplica-se a todas as casas licenciadas ao mesmo tempo (artigo 39.º do RJO).
- Os acessos a partir de Portugal são encaminhados para o site .pt da casa (artigo 28.º do RJO), o mesmo que consta da lista do SRIJ.
- O imposto de jogo (IEJO) é pago pela casa, e os prémios não pagam IRS nem Imposto do Selo, como explicamos no guia de impostos.
E se o problema for com uma casa licenciada
Com uma casa licenciada, a situação é diferente. Começa pelo apoio ao cliente e pelo mecanismo de reclamações que a casa é obrigada a divulgar no site (artigos 7.º e 38.º do RJO). Se não ficar resolvido, podes expor a situação ao SRIJ, que fiscaliza a casa. Para evitar problemas, confirma as condições dos bónus antes de os aceitares e verifica a tua conta logo no registo. Consulta as casas autorizadas em casas de apostas legais.
As marcas sem licença mais pesquisadas
Nenhuma destas marcas consta da lista do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026. Em cada página explicamos a situação da marca; quando há uma secção de reclamações ou de levantamento do saldo, a ligação aparece no cartão.
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bet365Casas internacionais
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1xBetCasas internacionais
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BetfairBolsa de apostas
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Respostas: Novidades
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StakeCripto
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PinnacleCasas internacionais
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BetwaySaíram de Portugal
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Respostas: Levantar o saldo
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MostbetCasas internacionais
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22BetCasas internacionais
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Respostas: LoginAppReclamações
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20BetCasas internacionais
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MelbetCasas internacionais
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BetWinnerCasas internacionais
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ParipesaCasas internacionais
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MegaPariCasas internacionais
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PolymarketMercados de previsão
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KalshiMercados de previsão
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BetonredCasas internacionais
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Leon BetCasas internacionais
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Respostas: AppLoginReclamações
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Respostas: AppLoginReclamações
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BettiltCasas internacionais
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Respostas: AppLoginReclamaçõesCódigo de bónus
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VemabetCasas internacionais
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LeoVegasLicenciadas noutros países
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William HillLicenciadas noutros países
Sem licença SRIJ · verificado a
Perguntas frequentes
Posso recuperar o dinheiro de uma casa de apostas ilegal?
Nem sempre. Não existe regulador português com poder sobre uma casa sem licença. Guarda provas, pede o levantamento por escrito, fala com o teu banco sobre a possibilidade de contestar os movimentos e, se houver indícios de burla, apresenta queixa às autoridades.
A denúncia ao SRIJ pode ser anónima?
Sim. Segundo o SRIJ, o formulário de denúncia no site do regulador pode ser usado de forma anónima, para comunicar jogo ilegal, jogo por menores ou suspeitas de fraude.
Se denunciar o site, posso ser multado?
Apostar num site sem licença é uma contraordenação, mas a lei não faz depender a denúncia de qualquer confissão. O objetivo da denúncia é permitir ao SRIJ agir contra o operador. Deixa de apostar no site o quanto antes.
O SRIJ bloqueia as casas ilegais?
Sim. O SRIJ notifica o operador para cessar a atividade e, se não o fizer, pede aos fornecedores de internet que bloqueiem o acesso, o que têm de fazer em 48 horas (artigo 31.º do RJO). Até 30 de junho de 2026, o SRIJ tinha pedido o bloqueio de 3 043 sites.
Fontes
- SRIJ – O problema do jogo ilegal (abre numa nova janela)
- SRIJ – Contactos e formulário de denúncia (abre numa nova janela)
- SRIJ – Relatório da atividade do jogo online, 2.º trimestre de 2026 (PDF) (abre numa nova janela)
- Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO), versão consolidada – Diário da República (abre numa nova janela)
Fontes consultadas a 23 de outubro de 2026. Informação geral, que não substitui aconselhamento jurídico.
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