Legalidade
Jogo e menores de idade: regras, verificação e controlo parental
Em Portugal, apostar online é proibido a menores. As casas licenciadas têm de confirmar a identidade e a idade de cada jogador antes de o deixarem apostar. Explicamos as regras e as ferramentas que ajudam as famílias a proteger os mais novos.
18 anosidade mínima para apostar online em Portugal
250 mdistância mínima da publicidade ao jogo a escolas e instalações para menores
36,2%dos novos registos no 2.º trimestre de 2026 eram de jogadores entre os 18 e os 24 anos
Fontes: RJO, Código Civil, Código da Publicidade e SRIJ
A idade mínima para apostar em Portugal
O artigo 6.º do RJO proíbe a prática de jogos e apostas online aos menores, diretamente ou por interposta pessoa. Menor é quem ainda não completou 18 anos (artigo 122.º do Código Civil). A proibição abrange também quem aposta em nome de um menor, por exemplo um adulto que cria a conta para um filho ou lhe empresta a sua.
Como as casas licenciadas verificam a idade
No registo, a casa tem de recolher o nome, a data de nascimento e o número do documento de identificação, entre outros dados (artigo 37.º do RJO). A identidade é confirmada por consulta, em tempo real, a bases de dados públicas através do SRIJ, com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital ou, na falta destes, com cópia de um documento de identificação. O registo só produz efeitos depois desta verificação, pelo que não é possível apostar antes dela.
Deixar jogar um menor é contraordenação grave para a casa (artigo 57.º do RJO), com coima de 5 000 € a 50 000 € ou até 5% do volume de negócios. As casas sem licença não estão sujeitas a estas regras e muitas permitem apostar sem verificação, o que as torna o maior risco para menores.
O que a publicidade não pode fazer
O artigo 21.º do Código da Publicidade proíbe a publicidade a jogos e apostas dirigida a menores ou que os utilize, a publicidade dentro de escolas ou instalações destinadas a menores e a menos de 250 metros em linha reta dessas instalações, e qualquer referência a jogo em eventos destinados a menores ou em que estes sejam os principais participantes. Explicamos as restantes regras em Publicidade ao jogo online.
O que dizem os dados sobre jogadores jovens
Os relatórios do SRIJ mostram que os jogadores mais novos pesam cada vez mais nos novos registos. No 2.º trimestre de 2026, 36,2% dos novos registos foram de jogadores entre os 18 e os 24 anos e 79,5% de jogadores com menos de 45 anos. Estes números referem-se a adultos verificados; o jogo de menores acontece sobretudo em sites sem licença, que não aparecem nas estatísticas oficiais.
Ferramentas de controlo parental
Nenhuma ferramenta substitui a conversa, mas estas medidas reduzem o acesso de menores a sites de apostas:
- Ativa o controlo parental do sistema operativo: Tempo de ecrã no iPhone e iPad, Family Link no Android e Microsoft Family Safety no Windows. Todos permitem bloquear categorias de sites e aprovar a instalação de apps.
- Usa o filtro de conteúdos do router ou do teu fornecedor de internet, ou um serviço de DNS com filtro para jogo.
- Não guardes os dados do cartão no navegador nem nas lojas de apps. Pede notificações de todos os pagamentos ao teu banco.
- Não partilhes as tuas credenciais de casas de apostas nem a tua Chave Móvel Digital.
- Explica que os sites que prometem ganhos fáceis ou aceitam apostas sem pedir documentos são ilegais.
Como denunciar e onde pedir ajuda
Se souberes de um site que aceita apostas de menores, podes denunciá-lo ao SRIJ através do formulário de denúncia (abre numa nova janela), de forma anónima. Se um jovem já apresenta sinais de jogo problemático, a Linha Vida 1414 do ICAD dá apoio gratuito e confidencial. Consulta o nosso guia de jogo responsável.
Perguntas frequentes
Com que idade se pode apostar online em Portugal?
A partir dos 18 anos. O artigo 6.º do RJO proíbe o jogo online aos menores, e menor é quem ainda não completou 18 anos.
Um menor pode apostar com a conta de um adulto?
Não. A proibição aplica-se a quem joga diretamente ou por interposta pessoa. Emprestar a conta a um menor viola a lei e os termos de todas as casas licenciadas, que podem encerrar a conta.
O que acontece a uma casa que deixa jogar menores?
Deixar jogar menores é contraordenação grave, punível com coima de 5 000 € a 50 000 € ou até 5% do volume de negócios da casa, nos termos dos artigos 57.º e 61.º do RJO.
Como bloqueio sites de apostas no telemóvel do meu filho?
Usa o controlo parental do sistema (Tempo de ecrã no iPhone, Family Link no Android), bloqueia a categoria de jogo no router ou no filtro do teu fornecedor de internet e não guardes cartões de pagamento no dispositivo.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO), versão consolidada – Diário da República (abre numa nova janela)
- Código da Publicidade (artigo 21.º), versão do SRIJ (PDF) (abre numa nova janela)
- SRIJ – Relatório da atividade do jogo online, 2.º trimestre de 2026 (PDF) (abre numa nova janela)
- SRIJ – Contactos e formulário de denúncia (abre numa nova janela)
Fontes consultadas a 26 de setembro de 2026. Informação geral, que não substitui aconselhamento jurídico.
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