Legalidade
Como saber se uma casa de apostas é legal em Portugal
Em Portugal, uma casa de apostas só é legal se tiver licença do SRIJ, emitida ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015). A lei impõe às casas licenciadas obrigações visíveis no próprio site, que te permitem reconhecê-las antes de abrires conta.
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1. Consta da lista de entidades licenciadas do SRIJ
É o único critério decisivo. O SRIJ publica a lista de entidades licenciadas (abre numa nova janela), com a marca, a entidade exploradora, o site e o tipo de cada licença. Para apostar em desporto, a casa tem de ter uma licença de apostas desportivas à cota ativa. Podes fazer esta confirmação no nosso verificador de licença.
2. Usa um domínio .pt
O artigo 28.º do RJO obriga cada casa licenciada a explorar o jogo num site com domínio «.pt» e a redirecionar para esse site todos os acessos feitos a partir de Portugal. Um site .com, .io ou .bet que aceita jogadores em Portugal não é o site licenciado. Atenção: o domínio .pt, sozinho, não prova nada. Qualquer pessoa pode registar um endereço .pt, por isso confirma sempre que o endereço exato aparece na lista do SRIJ.
3. Mostra a licença e o logótipo do SRIJ
A lei considera contraordenação omitir do site o logótipo ou os contactos da entidade exploradora, o logótipo ou os contactos do SRIJ e a referência à licença (artigo 58.º, n.º 1, alíneas k) a m), do RJO). Nas casas licenciadas, estes elementos estão normalmente no rodapé. Um logótipo pode ser copiado, por isso usa-o como sinal de alerta quando falta e não como prova quando existe.
4. Pede a verificação da tua identidade
No registo, a casa tem de pedir o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, a morada, o número do documento de identificação, o NIF e os dados da conta de pagamento (artigo 37.º do RJO). O registo só produz efeitos depois de verificada a identidade e confirmado que não estás proibido de jogar. Um site que te deixa apostar sem qualquer verificação não está a cumprir a lei portuguesa.
5. Aceita apenas meios de pagamento em teu nome
As casas licenciadas só aceitam meios de pagamento eletrónicos de prestadores autorizados, que identifiquem quem paga, e a conta de pagamento tem de ser tua (artigos 38.º e 42.º do RJO). Os levantamentos são feitos para essa conta. Pedidos para depositar por vouchers de origem desconhecida, carteiras de terceiros ou transferências para particulares são um sinal de alerta.
6. Tem ferramentas de jogo responsável e autoexclusão
O site tem de permitir a autoexclusão (artigo 39.º do RJO), mostrar alertas sobre o jogo excessivo e indicar contactos de entidades de apoio. Nas casas licenciadas podes definir limites de depósito e de apostas. A autoexclusão pedida no site do SRIJ aplica-se a todas as casas licenciadas ao mesmo tempo. Consulta o nosso guia de jogo responsável.
7. Oferece apenas jogos permitidos em Portugal
O RJO só permite online jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota e apostas hípicas, e o site licenciado não pode ter outros conteúdos (artigo 28.º, n.º 2). Apostas em eleições, em programas de televisão ou mercados de previsão sobre acontecimentos da atualidade não são permitidas. Se o site as oferece, não é um site licenciado em Portugal.
8. A publicidade é responsável e não visa menores
As casas licenciadas estão sujeitas ao artigo 21.º do Código da Publicidade: não podem dirigir publicidade a menores nem prometer ganhos fáceis. Promoções com urgência artificial, promessas de lucro garantido ou anúncios em canais destinados a jovens são um sinal de alerta. Explicamos as regras em Publicidade ao jogo online.
Perguntas frequentes
Um site .pt é sempre legal?
Não. Todas as casas licenciadas usam um domínio .pt, mas ter um domínio .pt não significa ter licença. O que conta é a marca e o endereço constarem da lista de entidades licenciadas do SRIJ.
Uma licença de Malta ou de Curaçau é válida em Portugal?
Não. Em Portugal, só a licença emitida pelo SRIJ autoriza a exploração de jogos e apostas online. Uma licença de outro país não permite aceitar apostas de jogadores em Portugal.
Quantas casas de apostas desportivas estão licenciadas?
Na lista do SRIJ atualizada a 19 de outubro de 2026 havia 13 licenças de apostas desportivas à cota, 3 delas com a atividade suspensa a pedido das entidades. Consulta a lista das casas ativas em casas de apostas legais.
O que acontece se apostar num site sem licença?
Perdes a proteção do regulador e cometes uma contraordenação. Explicamos as coimas em Multas por apostas ilegais e o que fazer se o site não pagar em Casas de apostas ilegais que não pagam.
Fontes
- SRIJ – Entidades licenciadas (abre numa nova janela)
- Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO), versão consolidada – Diário da República (abre numa nova janela)
- SRIJ – Consolidação do Decreto-Lei n.º 66/2015 (PDF) (abre numa nova janela)
- SRIJ – Direitos e deveres do jogador (abre numa nova janela)
Fontes consultadas a 26 de setembro de 2026. Informação geral, que não substitui aconselhamento jurídico.
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